AREsp 1868667 - DECISAO

AREsp 1868667 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso especial repetitivo (Tema 885) e na regra de inadmissibilidade prevista no art. 1.042 do NCPC; tratando-se de decisão fundada em julgamento repetitivo, não cabe agravo, e, ademais, houve violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Embargante: IVAN CALIA BARCHESE; Embargante: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI em Recuperação Judicial (ENGENHARIA e outro); Embargado: EDUARDO BARCHESE (EDUARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 885)
Processual Civil Direito Empresarial Embargos À Execução Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 885)

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Parties

IVAN CALIA BARCHESE

Embargante

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI em Recuperação Judicial (ENGENHARIA e outro)

Embargante

EDUARDO BARCHESE (EDUARDO)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 355 e 464 do Código de Processo Civil (cerceamento de defesa e indeferimento de prova pericial)
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial sobre execuções (extinção vs suspensão)
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo quando a matéria foi decidida por recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso especial repetitivo (Tema 885) e na regra de inadmissibilidade prevista no art. 1.042 do NCPC; tratando-se de decisão fundada em julgamento repetitivo, não cabe agravo, e, ademais, houve violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDUARDO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.