REsp 1463799 - DECISAO

REsp 1463799 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões relevantes, sustentando que a cessão de crédito foi realizada nos autos sem necessidade de intimação dos devedores e que o cessionário pode prosseguir na execução ou figurar como assistente; a recorrente não demonstrou violação legal específica nem prequestionou todos os dispositivos invocados, incindindo óbices de súmula (83/STJ, 282/283/284 STF) e insuficiência de fundamentação nas razões recursais, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MAP - MINAS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cessão De Crédito, Assistência No Processo De Execução, Suspeição, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Cessão De Crédito Assistência No Processo De Execução Suspeição Prequestionamento

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Parties

MAP - MINAS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do executado em embargos à execução
  2. 2 validade e efeitos da cessão de crédito na execução
  3. 3 necessidade de intimação dos devedores sobre cessão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões relevantes, sustentando que a cessão de crédito foi realizada nos autos sem necessidade de intimação dos devedores e que o cessionário pode prosseguir na execução ou figurar como assistente; a recorrente não demonstrou violação legal específica nem prequestionou todos os dispositivos invocados, incindindo óbices de súmula (83/STJ, 282/283/284 STF) e insuficiência de fundamentação nas razões recursais, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.