AREsp 1795849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a alteração de pontos decididos pelo acórdão (valores excluídos, ausência de cobrança em duplicidade, acerto dos cálculos e inexistência de má-fé) demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a majoração dos honorários em grau recursal foi aplicada conforme o art.85, §11, do CPC/15 e a orientação consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: SÔNIA REGINA SILVA PINTO; Exequente: Conjunto Habitacional Belém "A"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Em Grau Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Litigância De Má Fé, Cobrança Condominial
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Em Grau Recursal Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

SÔNIA REGINA SILVA PINTO

Agravante

Conjunto Habitacional Belém "A"

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal na forma do art.85, §11, CPC/15 (Súmula 568/STJ)
  3. 3 Alegação de cobrança em duplicidade de valores condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a alteração de pontos decididos pelo acórdão (valores excluídos, ausência de cobrança em duplicidade, acerto dos cálculos e inexistência de má-fé) demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a majoração dos honorários em grau recursal foi aplicada conforme o art.85, §11, do CPC/15 e a orientação consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.