AREsp 1816856 - DECISAO

AREsp 1816856 - DECISAO

Não tendo a sentença que constituiu o título executivo determinado a limitação temporal da prescrição quinquenal, tal restrição não pode ser discutida em sede de execução contra a Fazenda Pública, salvo se a prescrição for superveniente à sentença; assim, conheceu-se do agravo e negou-se seguimento/provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargados: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Embargados

Embargados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da prescrição em embargos à execução contra a Fazenda Pública quando não examinada na sentença que constituiu o título executivo
  2. 2 Relatividade da coisa julgada e fidelidade ao título executivo
  3. 3 Prescrição superveniente à sentença como exceção que admite sua arguição em fase executiva

Ratio Decidendi

Não tendo a sentença que constituiu o título executivo determinado a limitação temporal da prescrição quinquenal, tal restrição não pode ser discutida em sede de execução contra a Fazenda Pública, salvo se a prescrição for superveniente à sentença; assim, conheceu-se do agravo e negou-se seguimento/provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.