REsp 1770885 - DECISAO

REsp 1770885 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por não se manifestar sobre a questão federal concreta suscitada (necessidade de dilação probatória para aferição da impenhorabilidade), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMG a fim de sanar a omissão e apreciar as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Embargante / Recorrente: JOSÉ CARLOS BARBOSA (JOSÉ); Exequente / Recorrido: MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. (MGI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem (tjmg)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Impenhorabilidade, Omissão / Negativa De Prestação Jurisdicional, Prazo Para Embargos À Execução, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Embargos À Execução Impenhorabilidade Omissão / Negativa De Prestação Jurisdicional Prazo Para Embargos À Execução Aplicação Do NCPC

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Parties

JOSÉ CARLOS BARBOSA (JOSÉ)

Embargante / Recorrente

MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. (MGI)

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem (tjmg)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de dilação probatória para aferição da impenhorabilidade absoluta do bem penhorado
  2. 2 Aplicabilidade das disposições do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos
  3. 3 Termo inicial para contagem do prazo para apresentação de embargos à execução após alterações legislativas

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por não se manifestar sobre a questão federal concreta suscitada (necessidade de dilação probatória para aferição da impenhorabilidade), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMG a fim de sanar a omissão e apreciar as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.