AREsp 1824249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela instância ordinária e porque o exame do mérito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 quanto à exigência dos requisitos do NCPC e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Moris Nunes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Moris Nunes de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Regularidade do título executivo mesmo com ausência de assinatura na primeira página quando há assinatura na última página

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela instância ordinária e porque o exame do mérito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 quanto à exigência dos requisitos do NCPC e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa.