AREsp 1860387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, a jurisprudência admite a oposição de novos embargos quando há nova constrição/renovação da penhora, verificou-se que a Fazenda Municipal praticou atos executivos demonstrando pretensão resistida, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, sendo aplicável a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Imposto Sobre Serviços (iss), Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Penhora, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Imposto Sobre Serviços (iss) Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Penhora Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de oposição de novos embargos à execução após renovação da penhora
  3. 3 condenação em honorários sucumbenciais apesar de alegada ausência de pretensão resistida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, a jurisprudência admite a oposição de novos embargos quando há nova constrição/renovação da penhora, verificou-se que a Fazenda Municipal praticou atos executivos demonstrando pretensão resistida, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, sendo aplicável a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.