AREsp 1768280 - DECISAO

AREsp 1768280 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas e remissão a fundamentos anteriores são insuficientes para a admissão do agravo.

Parties
Agravante: FARIA CLÍNICA DE ESTÉTICA C EIRELLI - ME (MAGRAS); Agravante: JOÃO LUIS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

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Parties

FARIA CLÍNICA DE ESTÉTICA C EIRELLI - ME (MAGRAS)

Agravante

JOÃO LUIS FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para indeferir agravo sem ataque específico
  3. 3 Impossibilidade de discutir ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas e remissão a fundamentos anteriores são insuficientes para a admissão do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.