EREsp 1638027 - ACORDAO

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A pretensão de alterar a data da intimação da penhora implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão do Tribunal de origem de que o termo inicial para contagem do prazo foi a data da intimação/ato formalmente certificado.

Parties
Agravante: BHW eAssociados Propaganda; Agravante: Ben Hur de Paiva Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo Inicial, Intimação Da Penhora, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos À Execução Termo Inicial Intimação Da Penhora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BHW eAssociados Propaganda

Agravante

Ben Hur de Paiva Coutinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para contagem do prazo para oferecimento de embargos de devedor (data da intimação da penhora ou outra data constante do auto)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 tempestividade dos embargos à execução

Ratio Decidendi

A pretensão de alterar a data da intimação da penhora implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão do Tribunal de origem de que o termo inicial para contagem do prazo foi a data da intimação/ato formalmente certificado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
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