AREsp 1556607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise das provas (matrícula e certidão do Registro de Imóveis) que demonstram a propriedade em nome do embargante; este não produziu prova constitutiva capaz de afastar a presunção de veracidade da CDA, e a modificação da conclusão exigiría reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO GBUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos À Execução, IPTU, Legitimidade Passiva, Prova Constitutiva Do Direito, Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução IPTU Legitimidade Passiva Prova Constitutiva Do Direito Execução Fiscal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO GBUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para pagamento do IPTU
  2. 2 Ônus da prova de apresentar prova constitutiva do direito (art. 373, I, CPC/15)
  3. 3 Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise das provas (matrícula e certidão do Registro de Imóveis) que demonstram a propriedade em nome do embargante; este não produziu prova constitutiva capaz de afastar a presunção de veracidade da CDA, e a modificação da conclusão exigiría reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por PAULO GBUR
  • Manter a decisão agravada