AREsp 1451682 - DECISAO

AREsp 1451682 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as violações apontadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem nem foram arguídas por meio de embargos de declaração, sendo imprescindível pronunciamento do tribunal ad quem sobre as disposições federais indicadas; aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e eventual análise implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO LAUDISIO LEONHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial do contribuinte.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas Do STF E Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Recursais Súmulas Do STF E Do STJ Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO LAUDISIO LEONHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das questões apontadas
  2. 2 Obrigatoriedade de garantia do juízo nos embargos à execução fiscal (art.16, §1º, Lei 6.830/80)
  3. 3 Aplicação de honorários recursais (art.85, §2º e §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as violações apontadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem nem foram arguídas por meio de embargos de declaração, sendo imprescindível pronunciamento do tribunal ad quem sobre as disposições federais indicadas; aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e eventual análise implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial do contribuinte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.