REsp 1663752 - ACORDAO

REsp 1663752 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, comprovando a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo mediante contrato e demonstrativo de débito, e porque admitir a reforma demandada exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SCHW AMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA; Agravante: CLEBER SCHWAMBERGER; Agravante: JESSICA SCHWAMBERGER; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SCHW AMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA

Agravante

CLEBER SCHWAMBERGER

Agravante

JESSICA SCHWAMBERGER

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Existência de título executivo líquido, certo e exigível (contrato e demonstrativo de débito)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, comprovando a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo mediante contrato e demonstrativo de débito, e porque admitir a reforma demandada exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem