REsp 1882448 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou os fundamentos suficientes do acórdão estadual (nulidade da hipoteca por atuação do inventariante sem consentimento dos herdeiros e afastamento da hipoteca sobre a quota-parte), de modo que a pretensão reformatória encontra óbice na Súmula 283 do STF e as razões recursais estão dissociadas do que decidiu o tribunal de origem, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, a decisão monocrática foi válida diante da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: MULTIGRAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Hipoteca, Inventariante, Julgamento Monocrático, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Embargos À Execução Hipoteca Inventariante Julgamento Monocrático Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTIGRAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial diante de jurisprudência dominante do STJ
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao recurso
  3. 3 Nulidade da hipoteca constituída por inventariante sem consentimento dos demais herdeiros (princípio da universalidade do espólio)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou os fundamentos suficientes do acórdão estadual (nulidade da hipoteca por atuação do inventariante sem consentimento dos herdeiros e afastamento da hipoteca sobre a quota-parte), de modo que a pretensão reformatória encontra óbice na Súmula 283 do STF e as razões recursais estão dissociadas do que decidiu o tribunal de origem, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, a decisão monocrática foi válida diante da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a nulidade da hipoteca nas circunstâncias narradas.