REsp 1884879 - DECISAO

REsp 1884879 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da aplicabilidade do art.85, §8º, do CPC nos embargos de declaração; tal omissão, nos termos do art.1.022, II, do CPC, impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a questão, razão pela qual foi provido o Recurso Especial para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dá provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Compensação De Reajustes, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Compensação De Reajustes Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal quanto à análise da aplicabilidade do art.85, § 8º, do CPC
  2. 2 Cabimento de compensação de reajustes salariais em embargos à execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por equidade e verificação de exorbitância

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da aplicabilidade do art.85, §8º, do CPC nos embargos de declaração; tal omissão, nos termos do art.1.022, II, do CPC, impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a questão, razão pela qual foi provido o Recurso Especial para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dá provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação específica acerca da aplicabilidade do art.85, § 8º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.