REsp 1931783 - DECISAO

REsp 1931783 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada (art. 85, §1º, do CPC), uma vez que o acórdão recorrido não examinou o dispositivo indicado; por isso aplica-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 282 do STF e não há matéria apta a ensejar conhecimento do recurso. Concomitantemente, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Parties
Exequente: JOSÉ MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Coisa Julgada Correção Monetária Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MOURA DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e exigência de exame do art. 85, §1º, do CPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 Limites do título executivo e coisa julgada na execução
  3. 3 Exclusão de exequente por inexistência de crédito

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada (art. 85, §1º, do CPC), uma vez que o acórdão recorrido não examinou o dispositivo indicado; por isso aplica-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 282 do STF e não há matéria apta a ensejar conhecimento do recurso. Concomitantemente, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem