AREsp 1541591 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 05 e 07/STJ, e porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prescrição e pela validade formal dos títulos executivos (notas promissórias), não restando demonstrados fatos extintivos ou impeditivos do direito de cobrança.

Parties
Agravante: JOÃO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Nota Promissória, Prescrição, Súmulas 05 E 07/stj
Processual Civil Direito Cambiário Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Nota Promissória Prescrição Súmulas 05 E 07/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prescrição e prescrição intercorrente
  3. 3 Validade formal e requisitos da nota promissória como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 05 e 07/STJ, e porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prescrição e pela validade formal dos títulos executivos (notas promissórias), não restando demonstrados fatos extintivos ou impeditivos do direito de cobrança.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.