REsp 1781477 - DECISAO

REsp 1781477 - DECISAO

O Agravo do Município não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; o Recurso Especial da União não foi conhecido em razão de incidentar matéria cujo exame demandaria reavaliação do suporte...

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Parties
Recorrente: União; Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo do Município e não conheço do Recurso Especial da União.
Legal Topics
Embargos À Execução, FUNDEF, Execução Individual De Processo Coletivo, Honorários Advocatícios, Litispendência, Súmulas 7/stj, 182/stj E 211/stj, Contadoria Judicial
Processual Civil Embargos À Execução FUNDEF Execução Individual De Processo Coletivo Honorários Advocatícios Litispendência Súmulas 7/stj, 182/stj E 211/stj Contadoria Judicial

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Parties

União

Recorrente

Município

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios aplicando-se o CPC/73 ou o CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo do Município não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; o Recurso Especial da União não foi conhecido em razão de incidentar matéria cujo exame demandaria reavaliação do suporte fático-probatório dos autos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, ambos os recursos não foram conhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do Agravo do Município e não conheço do Recurso Especial da União.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.