REsp 1690883 - DECISAO

REsp 1690883 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais porque o Tribunal de origem concluiu que os embargos opostos pela União envolviam, além do alegado excesso de execução, pedido de compensação que poderia gerar saldo zero, afastando a aplicação automática do art. 739-A, §5º do CPC/1973; além disso, parte das questões demandaria reexame de matéria fática ou não se encontravam prequestionadas, incidindo óbices de súmula, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, os recursos foram não conhecidos.

Parties
Recorrente: JOECIO GONCALVES DE FREITAS E OUTROS; Recorrente: JOAO CARLOS RODRIGUES ALVES E OUTROS; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Preclusão Consumativa Prequestionamento

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Parties

JOECIO GONCALVES DE FREITAS E OUTROS

Recorrente

JOAO CARLOS RODRIGUES ALVES E OUTROS

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculo em embargos à execução
  3. 3 Possibilidade de compensação e saldo zero

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais porque o Tribunal de origem concluiu que os embargos opostos pela União envolviam, além do alegado excesso de execução, pedido de compensação que poderia gerar saldo zero, afastando a aplicação automática do art. 739-A, §5º do CPC/1973; além disso, parte das questões demandaria reexame de matéria fática ou não se encontravam prequestionadas, incidindo óbices de súmula, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, os recursos foram não conhecidos.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conheço do recurso especial de JOECIO GONCALVES DE FREITAS E OUTROS.
  • Não conheço do recurso especial de JOAO CARLOS RODRIGUES ALVES E OUTROS.