AREsp 1876918 - DECISAO

AREsp 1876918 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal (intimação em 19/10/2020; prazo iniciado em 20/10/2020 e vencimento em 10/11/2020; interposição em 11/11/2020) e não houve demonstração, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local por documento oficial; nos termos do NCPC e da jurisprudência do STJ, a comprovação tardia não é admitida e a intempestividade é vício insanável, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: BRASIL MARKET COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Embargante: ÊNIO FRANSKOVIAK LEPPER; Exequente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Honorários De Sucumbência

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Parties

BRASIL MARKET COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Embargante

ÊNIO FRANSKOVIAK LEPPER

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos prazos do NCPC (art. 219 e conexos)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal (intimação em 19/10/2020; prazo iniciado em 20/10/2020 e vencimento em 10/11/2020; interposição em 11/11/2020) e não houve demonstração, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local por documento oficial; nos termos do NCPC e da jurisprudência do STJ, a comprovação tardia não é admitida e a intempestividade é vício insanável, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se