AREsp 151355 - DECISAO

AREsp 151355 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e, além disso, o erro no conteúdo do mandado de penhora não autoriza a abertura de nova oportunidade para embargos nem amplia benefício não previsto em lei; nova penhora não legitima novos embargos, e a apelante já havia exercido outra via de impugnação no curso do cumprimento de sentença, razão pela qual a rejeição liminar dos embargos foi mantida.

Parties
Recorrente/embargante: METALPLAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Exequente/recorrida: BACCAN E CIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Penhora, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Penhora Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

METALPLAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente/embargante

BACCAN E CIA

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução opostos pelo executado
  2. 2 Efeito de erro no mandado de penhora quanto à nulidade da execução
  3. 3 Possibilidade de opor novos embargos em razão de nova penhora

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e, além disso, o erro no conteúdo do mandado de penhora não autoriza a abertura de nova oportunidade para embargos nem amplia benefício não previsto em lei; nova penhora não legitima novos embargos, e a apelante já havia exercido outra via de impugnação no curso do cumprimento de sentença, razão pela qual a rejeição liminar dos embargos foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

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