REsp 1936168 - DECISAO

REsp 1936168 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência e na Súmula 568/STJ, por entender que os embargos à execução constituem fase autônoma apta à fixação de honorários advocatícios, determinando-se que o tribunal local profira novo julgamento com a fixação dos honorários devidos; não se majoraram honorários recursais por não terem sido arbitrados na instância de origem.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE - CURADOR ESPECIAL; Embargante: RIBAMAR RUFINO BURITI; Embargada: SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL META - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Nulidade Da Citação Editalícia
Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Ação De Execução De Título Extrajudicial Nulidade Da Citação Editalícia

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE - CURADOR ESPECIAL

Recorrente

RIBAMAR RUFINO BURITI

Embargante

SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL META - EIRELI

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais nos embargos à execução como fase autônoma
  2. 2 Efeito da nulidade da citação editalícia sobre a fixação de honorários
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes sobre cumulação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência e na Súmula 568/STJ, por entender que os embargos à execução constituem fase autônoma apta à fixação de honorários advocatícios, determinando-se que o tribunal local profira novo julgamento com a fixação dos honorários devidos; não se majoraram honorários recursais por não terem sido arbitrados na instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para que a Corte local profira novo julgamento com a fixação dos honorários devidos.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.