REsp 1721709 - DECISAO

REsp 1721709 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a verificação de eventual excesso na execução decorrente dos cálculos da contadoria exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a adoção dos cálculos da contadoria, quando adequados ao título executivo, não configura julgamento ultra petita.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Judicial, Cálculo Da Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Execução De Título Judicial Cálculo Da Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se configura julgamento ultra petita a adoção dos cálculos da contadoria judicial quando resultam em valor superior ao pretendido na inicial/exequente
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório para verificar eventual excesso na execução de título judicial
  3. 3 Possibilidade de remessa de ofício dos autos à contadoria judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a verificação de eventual excesso na execução decorrente dos cálculos da contadoria exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a adoção dos cálculos da contadoria, quando adequados ao título executivo, não configura julgamento ultra petita.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.