AREsp 1841786 - DECISAO

AREsp 1841786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais que teriam sido violados, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIGHTGPS IMPORTACAO E REPRESENTACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Carência De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Carência De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SIGHTGPS IMPORTACAO E REPRESENTACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia integral do juízo para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Suficiência de apresentação de balanço patrimonial para demonstrar carência de recursos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais que teriam sido violados, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.