AREsp 1772894 - ACORDAO

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A pretensão dos agravantes implicaria exceder os fundamentos do acórdão recorrido e adentrar ao reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; portanto, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALDINES COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELIe OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cláusulas Contratuais, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Confissão De Dívida Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cláusulas Contratuais Súmulas Nºs 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDINES COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELIe OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial
  2. 2 Inexigibilidade de título extrajudicial por ausência de qualificação de testemunha
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão dos agravantes implicaria exceder os fundamentos do acórdão recorrido e adentrar ao reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; portanto, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial