AREsp 1746468 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não refutaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o processamento do recurso especial, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: FLORIO FONTOLAN FILHO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
FLORIO FONTOLAN FILHO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
- 2 Violação do princípio da dialeticidade decorrente de ataque genérico aos fundamentos
- 3 Questão sobre prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não refutaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o processamento do recurso especial, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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