AREsp 1617084 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão na forma do art. 1022 do CPC/15; ademais, havia fundamento suficiente não atacado (fundamentação baseada no art. 801 do CPC/15) apto a manter a conclusão do aresto, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNICERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA E OUTRO; Agravado: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Omissão/art. 1022 Cpc/15, Súmula 283/stf, Emenda Da Inicial (art. 801 Cpc/15)
Processo Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Omissão/art. 1022 Cpc/15 Súmula 283/stf Emenda Da Inicial (art. 801 Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNICERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA E OUTRO

Agravante

Caixa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 28, §2º, da Lei 10.931/2004 e do art. 1022 do CPC/15
  2. 2 Exigência de apresentação de extratos/planilhas para comprovação de certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamento inatacado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão na forma do art. 1022 do CPC/15; ademais, havia fundamento suficiente não atacado (fundamentação baseada no art. 801 do CPC/15) apto a manter a conclusão do aresto, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada