AREsp 1763203 - ACORDAO

AREsp 1763203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões essenciais (não havendo omissão) e a reforma pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou que a exequente comprovou o adimplemento da contraprestação exigido para a exigibilidade do título.

Parties
Agravante: J.A.BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J.A.BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de prova sobre conclusão da obra e cumprimento contratual (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Exequibilidade do título executivo extrajudicial e ônus da prova sobre adimplemento da contraprestação (art. 798, I, "d", CPC/15; art. 615, IV, CPC/73)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões essenciais (não havendo omissão) e a reforma pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou que a exequente comprovou o adimplemento da contraprestação exigido para a exigibilidade do título.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial