REsp 1934365 - DECISAO

REsp 1934365 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na extensão de afastar a limitação dos juros de mora a 1% ao ano na Cédula de Produto Rural, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568/STJ; todavia, questões apontadas quanto aos arts. 37 da Lei 5.764/71 e 406 do CC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso nessas matérias (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA; Recorrido/embargante: ADILSON APARECIDO VALDERRAMA; Recorrido/embargante: ROSANGELA MARIA DA SILVEIRA VALDERRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros de mora a 1% ao ano na cédula de produto rural.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Produto Rural (cpr), Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Agrário Direito Cooperativista Direito Civil Embargos À Execução Cédula De Produto Rural (cpr) Juros Moratórios Prequestionamento +2 more

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Recorrente

ADILSON APARECIDO VALDERRAMA

Recorrido/embargante

ROSANGELA MARIA DA SILVEIRA VALDERRAMA

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto-Lei 167/1967 à Cédula de Produto Rural (CPR) e limitação dos juros de mora a 1% ao ano
  2. 2 Alegada violação dos arts. 37 da Lei 5.764/71 e 406 do Código Civil (prequestionamento)
  3. 3 Possibilidade de reduzir multa moratória nos termos do CDC/ art. 51, §1º

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na extensão de afastar a limitação dos juros de mora a 1% ao ano na Cédula de Produto Rural, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568/STJ; todavia, questões apontadas quanto aos arts. 37 da Lei 5.764/71 e 406 do CC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso nessas matérias (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros de mora a 1% ao ano na cédula de produto rural.

Orders

  • Afastada a limitação dos juros de mora a 1% ao ano na Cédula de Produto Rural.
  • As custas e honorários sucumbenciais definidos pelo Tribunal de origem devem ser suportados em sua integralidade pela parte recorrida em favor dos patronos da cooperativa recorrente.