AREsp 1762335 - ACORDAO

AREsp 1762335 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem registrou que foram cumpridas todas as diligências para a citação pessoal do réu e declarou válida a citação por edital, o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar tal avaliação fático-probatória no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DINAILTON GOMES DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade Da Citação Por Edital, Esgotamento Prévio Dos Meios De Localização Do Réu, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Cpc/15 Embargos À Execução Nulidade Da Citação Por Edital Esgotamento Prévio Dos Meios De Localização Do Réu Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DINAILTON GOMES DO REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de expedição de ofícios às repartições públicas para localização do réu

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem registrou que foram cumpridas todas as diligências para a citação pessoal do réu e declarou válida a citação por edital, o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar tal avaliação fático-probatória no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.