REsp 1661270 - DECISAO

REsp 1661270 - DECISAO

O STJ manteve as decisões do Tribunal de origem quanto à ausência de omissão e à impossibilidade de reconhecer coisa julgada sem reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7), aplicando precedentes sobre tempestividade de recursos e contagem de prazos, mas deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por não se demonstrar o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios e por se admitir o intento de prequestionamento, com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA ROZENHA LTDA; Recorrida: Reebok Produtos Esportivos Brasil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Novação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Comercial Embargos À Execução Novação Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA ROZENHA LTDA

Recorrente

Reebok Produtos Esportivos Brasil LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao decurso do prazo
  3. 3 Alegação de coisa julgada sobre a novação do negócio jurídico

Ratio Decidendi

O STJ manteve as decisões do Tribunal de origem quanto à ausência de omissão e à impossibilidade de reconhecer coisa julgada sem reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7), aplicando precedentes sobre tempestividade de recursos e contagem de prazos, mas deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por não se demonstrar o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios e por se admitir o intento de prequestionamento, com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração
  • Publique-se