AREsp 1841952 - DECISAO

AREsp 1841952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar interposto nos termos do NCPC/2015 e, por ausência de prequestionamento do art. 805 do NCPC e por ser impróprio o exame de matéria constitucional no STJ, não se conheceu do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu corretamente pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º do NCPC (fumus boni iuris e garantia do juízo), cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante/executada: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS DO SUL BR 290 (BR 290); Exequente/embargada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS DO SUL BR 290 (BR 290)

Embargante/executada

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, § 1º do NCPC
  2. 2 Exigência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 805 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar interposto nos termos do NCPC/2015 e, por ausência de prequestionamento do art. 805 do NCPC e por ser impróprio o exame de matéria constitucional no STJ, não se conheceu do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu corretamente pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º do NCPC (fumus boni iuris e garantia do juízo), cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.