AREsp 1757577 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que afastar a multa ou reconsiderar a conclusão acerca da suspensão do contrato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de prova juntada pela embargada (atendimento do beneficiário) conferiu verossimilhança às suas alegações, não convencendo a tese de suspensão imediata do contrato.

Parties
Agravante: SPAZIOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS EIRELI; Beneficiário: Alvaro Lima dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SPAZIOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS EIRELI

Agravante

Alvaro Lima dos Santos

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que afastar a multa ou reconsiderar a conclusão acerca da suspensão do contrato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de prova juntada pela embargada (atendimento do beneficiário) conferiu verossimilhança às suas alegações, não convencendo a tese de suspensão imediata do contrato.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno