REsp 1920276 - DECISAO

REsp 1920276 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fixou honorários em 12% sobre o valor decotado com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ que trata dos embargos à execução como ação de conhecimento incidental, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; por fim, decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, razão pela qual não se conhece de insurgência que contraria o entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Recorrido: J. W. AUTOMOTIVOS LTDA-ME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Proveito Econômico, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 86 Do Cpc/15
Processo Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbência Proveito Econômico Súmula 83/stj Súmula 568/stj Art. 86 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

J. W. AUTOMOTIVOS LTDA-ME e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação autônoma de honorários nos embargos à execução
  2. 2 Base de cálculo dos honorários nos embargos: proveito econômico/valor decotado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fixou honorários em 12% sobre o valor decotado com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ que trata dos embargos à execução como ação de conhecimento incidental, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; por fim, decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, razão pela qual não se conhece de insurgência que contraria o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.