AREsp 1345061 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF por analogia), não ocorreu o prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ) e há fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF por analogia), motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados, Habilitação De Herdeiros, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Retenção De Contribuição Previdenciária, Correção Monetária E Cálculos Judiciais
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Prequestionamento Súmulas E Enunciados Habilitação De Herdeiros Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Retenção De Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 876 e 884 do CC/2002
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF por analogia), não ocorreu o prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ) e há fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF por analogia), motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.