AREsp 936497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamentação suficiente, os embargos de declaração apenas reiteraram tese já enfrentada não configurando omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973, houve decisão com base no conjunto probatório reconhecendo sucessão empresarial (logo o reexame fático é vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: VIA PARIS AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Sucessão Empresarial, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Direito Empresarial Embargos À Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Sucessão Empresarial Súmulas 7 E 211 Do STJ +1 more

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Parties

VIA PARIS AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamentação suficiente, os embargos de declaração apenas reiteraram tese já enfrentada não configurando omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973, houve decisão com base no conjunto probatório reconhecendo sucessão empresarial (logo o reexame fático é vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial