AREsp 1847111 - DECISAO

AREsp 1847111 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado, quanto à inexistência de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível no título, exigiria reexame de fatos e provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA; Embargante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Título Executivo Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA

Agravante

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 585, II, do CPC/73 (784 do CPC/15) relativa à existência de título executivo
  2. 2 Alegação de ausência de título executivo que ampare a execução
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado, quanto à inexistência de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível no título, exigiria reexame de fatos e provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15