AREsp 1643268 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por ausência dos pressupostos dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por envolver a pretensão recursal reexame de prova vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e por falta de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283 do STF.

Parties
Embargante: MARIA DAS DORES PEREIRA CORDEIRO; Embargante: NORTE DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA.; Exequente: BIGNARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 283 Do STF (impugnação De Fundamentos), Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Nota Promissória Liquidez E Certeza
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 283 Do STF (impugnação De Fundamentos) Art. 1.022 Do NCPC Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material +1 more

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Parties

MARIA DAS DORES PEREIRA CORDEIRO

Embargante

NORTE DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA.

Embargante

BIGNARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusões sobre liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória (incidência da Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência dos pressupostos dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por envolver a pretensão recursal reexame de prova vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e por falta de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator.