AREsp 1828125 - ACORDAO

AREsp 1828125 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, mantendo-se o óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ATDL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Embargante: DUNAPETROL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (versus Embargos À Execução) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Inépcia Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Inépcia Do Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATDL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

DUNAPETROL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (versus Embargos À Execução) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração, por meio de precedentes com mesma base fática, de divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, mantendo-se o óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.