AREsp 1866146 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, procedeu-se à majoração dos honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIRLENE IGREJA FEGADOLI e OUTROS; Agravado: BANCO/EMBARGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Comercial, Inépcia Da Petição Inicial, Excesso De Execução, Juros De Mora, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CIRLENE IGREJA FEGADOLI e OUTROS

Agravante

BANCO/EMBARGADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de inépcia da petição inicial por falta de indicação do valor e memória de cálculo (art. 739-A, §5º, CPC/1973)
  2. 2 Distinção entre alegação de excesso de execução e matérias de defesa (art. 745, V, CPC/1973)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, procedeu-se à majoração dos honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.