AREsp 1729377 - DECISAO

AREsp 1729377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão imputável a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e porque a decisão regional afastou a limitação temporal do reajuste ao entender que as leis que instituíram GED e GID não reestruturaram as carreiras, não constituindo marco final para a compensação do reajuste de 28,86%.

Parties
Agravante: EDUARDO PANDOLFI PASSOS; Exequente: Sindicato Exequente; Recorrida: União; Parte: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Compensação, Coisa Julgada, Limitação Temporal Da Execução, Gratificações GED E GID, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos À Execução Compensação Coisa Julgada Limitação Temporal Da Execução Gratificações GED E GID Recurso Especial +2 more

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Parties

EDUARDO PANDOLFI PASSOS

Agravante

Sindicato Exequente

Exequente

União

Recorrida

UFRGS

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Limitação temporal da execução em razão de reestruturação ou gratificações (GED/GID)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão imputável a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e porque a decisão regional afastou a limitação temporal do reajuste ao entender que as leis que instituíram GED e GID não reestruturaram as carreiras, não constituindo marco final para a compensação do reajuste de 28,86%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial