REsp 1833761 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem particularização do ponto omisso e sem demonstrar sua relevância (utilidade e necessidade), o que configura fundamentação recursal deficiente e aplica a Súmula 284/STF; além disso houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a aplicação da Súmula 284/STF inviabiliza o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, de modo que o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Fundamentação recursal deficiente e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem particularização do ponto omisso e sem demonstrar sua relevância (utilidade e necessidade), o que configura fundamentação recursal deficiente e aplica a Súmula 284/STF; além disso houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a aplicação da Súmula 284/STF inviabiliza o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido