AREsp 1837586 - DECISAO

AREsp 1837586 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas pelo recorrente (ausência de decisão sobre a submissão do título executivo a juízo arbitral e sobre o art. 803 do CPC/2015), configurando ausência de prequestionamento. Aplicou-se a Súmula 282/STF, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Embargante: ALBERTO FUZARI NETO; Embargado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 646/648; conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Exceção De Pré Executividade, Art. 803 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Execução Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 282/stf Exceção De Pré Executividade Art. 803 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALBERTO FUZARI NETO

Embargante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da alegação de que o título executivo foi submetido a juízo arbitral
  2. 2 Ausência de decisão acerca do art. 803 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas pelo recorrente (ausência de decisão sobre a submissão do título executivo a juízo arbitral e sobre o art. 803 do CPC/2015), configurando ausência de prequestionamento. Aplicou-se a Súmula 282/STF, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 646/648; conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 646/648, e-STJ
  • Conheço do agravo em recurso especial