AREsp 1858902 - DECISAO

AREsp 1858902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação demonstrando violação dos dispositivos indicados e por ausência de prequestionamento, e porque o enfrentamento do mérito demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional do advogado da parte agravada (art.85, §11, CPC/15).

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE RIBAS; Embargante: AGRO PECUARIA RECANTO LTDA.; Embargante: OLT SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HENRIQUE RIBAS

Agravante

AGRO PECUARIA RECANTO LTDA.

Embargante

OLT SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação e prequestionamento)
  2. 2 Existência de título executivo extrajudicial
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação demonstrando violação dos dispositivos indicados e por ausência de prequestionamento, e porque o enfrentamento do mérito demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional do advogado da parte agravada (art.85, §11, CPC/15).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.