AREsp 1813130 - DECISAO

AREsp 1813130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que fundamentadamente concluiu pela possibilidade de exigir o valor uno da execução de qualquer dos devedores solidários e evitou dupla exigência de honorários; a matéria relativa aos limites da coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das teses não foi corretamente prequestionada (Súmula 282/STF), além de não ter sido impugnado especificamente fundamento do acórdão (Súmula 283/STF). Foi, por fim, cabível a condenação em honorários...

Parties
Agravante: PAESE, FERREIRA & ADVPGADPS ASSOCIADOS; Agravado: INSS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Solidariedade Entre Devedores, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Honorários Recursais Coisa Julgada Solidariedade Entre Devedores Recurso Especial +2 more

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Parties

PAESE, FERREIRA & ADVPGADPS ASSOCIADOS

Agravante

INSS

Agravado

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Coisa julgada e seus limites (arts. 502, 507 e 508 do NCPC; art. 5º, XXXVI da CRFB)
  3. 3 Solidariedade dos devedores e substituição de honorários (risco de dupla exigência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que fundamentadamente concluiu pela possibilidade de exigir o valor uno da execução de qualquer dos devedores solidários e evitou dupla exigência de honorários; a matéria relativa aos limites da coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das teses não foi corretamente prequestionada (Súmula 282/STF), além de não ter sido impugnado especificamente fundamento do acórdão (Súmula 283/STF). Foi, por fim, cabível a condenação em honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida