AREsp 1681289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese da agravante exigiria ultrapassar os fundamentos do acórdão recorrido e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão de origem fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, inclusive quanto à limitação dos juros moratórios.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cláusulas Contratuais, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Confissão De Dívida Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cláusulas Contratuais Súmulas Nºs 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Limitação dos juros moratórios na escritura pública de confissão de dívida
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ quanto à vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese da agravante exigiria ultrapassar os fundamentos do acórdão recorrido e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão de origem fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, inclusive quanto à limitação dos juros moratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno