REsp 1919766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante fez alegação genérica de violação de dispositivo federal sem a devida particularização e fundamentação, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento da insurgência, tendo sido corretamente aplicadas as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA ELIENE LOPES DA SILVA; Exequente: CONDOMINIO PARANOA PARQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANTONIA ELIENE LOPES DA SILVA

Agravante

CONDOMINIO PARANOA PARQUE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa à lei federal e falta de fundamentação suficiente
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante fez alegação genérica de violação de dispositivo federal sem a devida particularização e fundamentação, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento da insurgência, tendo sido corretamente aplicadas as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.