AREsp 1716687 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluiu que as provas documentais eram suficientes e que o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa; o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: VALDINEI CARBONARI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Perícia, Súmula 7/stj, Persuasão Racional Do Juiz (arts. 370 E 371 Do Cpc/2015)
Processo Civil Execução Provas Embargos À Execução Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Perícia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDINEI CARBONARI e OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Indeferimento de prova pericial e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluiu que as provas documentais eram suficientes e que o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa; o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno