AREsp 1833039 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ e do laudo pericial, concluiu que não houve cumulação indevida da comissão de permanência nem excesso de execução, e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático‑probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: MW3 HOLDING LIMITADA; Agravante: MYRIAN ROCHA; Agravante: PAULO MORAIS; Agravante: PAUMY EMBALAGENS LTDA; Agravante: WRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Comissão De Permanência Capitalização De Juros Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

MW3 HOLDING LIMITADA

Agravante

MYRIAN ROCHA

Agravante

PAULO MORAIS

Agravante

PAUMY EMBALAGENS LTDA

Agravante

WRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Excesso de execução
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ e do laudo pericial, concluiu que não houve cumulação indevida da comissão de permanência nem excesso de execução, e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático‑probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantidos os honorários majorados pela decisão ora agravada.