AREsp 1268563 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao agravo apenas para negar seguimento ao recurso especial, por entender que os cálculos homologados pela contadoria não foram impugnados oportunamente, estando cobertos pela preclusão e coisa julgada, e que a fixação equitativa dos honorários em R$ 15.000,00 não revela manifesta desproporção que justifique revisão em recurso especial, sendo, portanto, incabível o reexame da matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ e vedada a divergência por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Preclusão, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Cálculo De Liquidação, Coisa Julgada, Ultra Petita
Processual Civil Processual Administrativo Embargos À Execução Preclusão Honorários Advocatícios Correção Monetária Cálculo De Liquidação Coisa Julgada +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EXEQUENTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à impugnação de cálculos homologados pela contadoria judicial
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios em ações contra a Fazenda Pública (valor da causa, valor da condenação ou valor fixo)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria de correção monetária (ordem pública)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao agravo apenas para negar seguimento ao recurso especial, por entender que os cálculos homologados pela contadoria não foram impugnados oportunamente, estando cobertos pela preclusão e coisa julgada, e que a fixação equitativa dos honorários em R$ 15.000,00 não revela manifesta desproporção que justifique revisão em recurso especial, sendo, portanto, incabível o reexame da matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ e vedada a divergência por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimações necessárias.