REsp 1473201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria infirmar premissas fáticas consolidadas no acórdão regional e rediscutir matéria já decidida em mandado de segurança, obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, a coisa julgada positiva impediu decisão contrária e restou caracterizada litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Santa Clara Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Santa Clara Comércio de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia positiva da coisa julgada
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria infirmar premissas fáticas consolidadas no acórdão regional e rediscutir matéria já decidida em mandado de segurança, obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, a coisa julgada positiva impediu decisão contrária e restou caracterizada litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.